Perguntas Frequentes
O que é a AUTOFALÊNCIA ou a falência pedida pelo devedor?
Quando o devedor em crise econômica financeira, e entende que não tem mais condições de continuar o seu negócio, nem a possibilidade de pedir recuperação judicial.
Quais os requisitos
Demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais;
Relação nominal dos credores;
Relação de bens e direitos dos ativos;
Provar que é empresário
Livros obrigatórios e documentos contábeis;
Relação dos administradores nos últimos 5 anos;
Data do início da falência?
Após atender todos os requisitos, uma sentença decretada pelo juiz, tem inícios a falência, determinando a emissão de avisos aos credores;
A sentença que decretar a falência também determinará?
Fixará o termo legal da falência;
Que o falido que apresente em 5 dias, relação nominal dos credores;
Permitirá prazo para as habilitações de crédito;
Suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido;
Nomeará o administrador judicial;
Expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas;
Entre outras determinações.
Com a decretação da falência, serão extintas:
Pagamento de todos os créditos;
A sentença que declarar extinta as obrigações do falido.
Somente após o transito em julgado da sentença;